Termos de Reparação OM Digital Solutions (PT)
Secção 1 Objeto
Os seguintes Termos de Reparação, na versão que se encontrar em vigor à data do pedido, aplicam-se à relação contratual estabelecida entre OM Digital Solutions GmbH, Willy-Brandt-Strasse 23, 20457 Hamburg, Germany (doravante designada como “OM Digital Solutions”), e a parte que apresente o pedido de reparação. A OM Digital Solutions não reconhece quaisquer condições do requerente que sejam divergentes, salvo se a OM Digital Solutions as aceitar expressamente por escrito.
Secção 2 Celebração do contrato
Os pedidos de reparação podem ser submetidos online através do website “MyOMSystem”, em https://my.omsystem.com/. No início do processo de pedido de reparação, o requerente deverá disponibilizar determinados detalhes acerca do equipamento a reparar bem como prova da data de aquisição (ex. através de cópia da fatura (“Documento de Compra”). Com base nessa mesma informação, o requerente será informado antes da celebração do contrato se o pedido de reparação se encontra coberto pela garantia da OM Digital Solutions ou Olympus (doravante “coberto pela garantia”) ou se estará sujeito ao pagamento de taxa de serviço (doravante “não coberto pela garantia”). Relativamente às reparações cobertas pela garantia, os termos e condições estabelecidos na Garantia de Assistência Europeia devem prevalecer, sendo os presentes Termos de Reparação apenas aplicáveis a título subsidiário. A aceitação do pedido de reparação coberta pela garantia fica sujeita à verificação (manual) do Documento de Compra por parte da OM Digital Solutions. Caso o Documento de Compra demonstre que o pedido de reparação não se encontra coberto pela garantia, a OM Digital Solutions informará o requerente e questionará se pretende que seja efetuada a reparação não coberta pela garantia.
Antes da apresentação do pedido de reparação, o requerente poderá, a qualquer momento, verificar e alterar os dados. O requerente apresenta uma proposta contratual vinculativa quando seleciona a opção ‘Submit for repair’. O pedido de reparação só poderá, contudo, ser submetido e transferido quando o requerente assinala que aceita os presentes Termos de Reparação, sendo o pedido, assim, aceite. Quando o requerente submete um pedido de reparação, a OM Digital Solutions disponibiliza ao requerente a confirmação de receção do pedido listando os detalhes do mesmo (confirmação do pedido). A confirmação do pedido não se traduz na aceitação da oferta, visando apenas informar o requerente da receção do pedido por parte da OM Digital Solutions. A proposta de celebração de acordo de reparação considera-se aceite no momento em que é cobrado ao requerente o preço total ou parcial do mesmo. Se não for celebrado um acordo de reparação, a OM Digital Solutions reserva-se o direito de exigir a devolução de qualquer serviço que eventualmente prestado. O parceiro contratual é a OM Digital Solutions. O OM Digital Solutions não presta quaisquer serviços remunerados a menores.
Os idiomas disponíveis para a celebração do contrato são: Português. A OM Digital Solutions não conservará o conteúdo do pedido após a celebração do contrato nem o disponibilizará ao requerente.
Secção 3 Direito de Livre Resolução
Em caso de reparação não coberta pela garantia (pedido sujeito a taxa de serviço), assiste aos consumidores um direito legal de livre resolução, sob as seguintes condições. Um consumidor é qualquer pessoa singular com a qual se acorda uma transação jurídica cujo objetivo principal não é imputável à sua atividade comercial ou de trabalhador independente.
INSTRUÇÕES SOBRE A LIVRE RESOLUÇÃO DO CONTRATO
Direito de livre resolução
Tem o direito de resolver livremente o presente contrato no prazo de 14 dias sem invocar qualquer motivo.
O prazo de livre resolução expira assim que decorridos 14 dias a contar da data da celebração do contrato.
Para exercer o direito de resolução, deve informar a OM Digital Solutions GmbH, Willy-Brandt-Strasse 23, 20457 Hamburg, Germany, número de telefone: 707 201 147, número de fax: 217 543 299, e-mail: camera.repair.eu@om-digitalsolutions.com da sua decisão de resolver o presente contrato através de uma declaração inequívoca (por exemplo, uma carta enviada por correio ou correio eletrónico). Pode utilizar o formulário-modelo de resolução em anexo, embora este não seja de utilização obrigatória.
Para cumprir o prazo de livre resolução, basta que envie a sua comunicação relativa ao exercício do direito de resolução antes do termo do respetivo prazo.
Efeitos da livre resolução
Em caso de livre resolução do presente contrato, reembolsaremos todos os pagamentos por si efetuados, incluindo os custos de entrega (com exceção dos custos suplementares resultantes da escolha de um tipo de entrega diferente do tipo de entrega normal menos oneroso oferecido pela OM Digital Solutions), sem atrasos indevidos e, em qualquer caso, no prazo máximo de 14 dias a contar da data em que a OM Digital Solutions for informada da sua decisão de resolver o presente contrato. O reembolso será efetuado através do mesmo meio de pagamento utilizado para a transação inicial, salvo acordo expresso em contrário; em qualquer caso, o reembolso não implicará quaisquer encargos para si.
Caso tenha solicitado a execução dos serviços durante o período de livre resolução, deverá efetuar o pagamento de um montante proporcional aos serviços prestados até à comunicação da resolução do presente contrato, em comparação com a cobertura total do contrato.
FIM DAS INSTRUÇÕES SOBRE A LIVRE RESOLUÇÃO DO CONTRATO
Secção 4 Serviços de Reparação
A OM Digital Solutions adotará cuidados e técnicas adequados na execução de todos os serviços de reparação. Caso o equipamento não possa ser reparado com esforços razoáveis do ponto de vista comercial, a OM Digital Solutions informará o requerente em conformidade ("Comunicação de Irreparabilidade") e devolverá o equipamento ao requerente.
O prazo de devolução estimado é de 10 dias úteis. O prazo de devolução inicia-se com a entrega do equipamento a reparar à transportadora e termina com a devolução do equipamento ao requerente.
Para submeter à OM Digital Solutions o equipamento para reparação, o requerente tem de seguir as instruções de envio e utilizar a etiqueta de transporte disponibilizada pela OM Digital Solutions. Nesse caso, o risco transmite-se à OM Digital Solutions assim que o equipamento é entregue à transportadora.
Após conclusão da reparação, a OM Digital Solutions devolverá o equipamento ao requerente para o endereço indicado no pedido de reparação.
Secção 5 Equipamento de Substituição
Em função da disponibilidade, a OM Digital Solutions pode disponibilizar ao requerente um equipamento de substituição a seu critério, enquanto decorrer o serviço de reparação ("Prazo do Empréstimo").
O prazo de empréstimo tem início na data de receção do equipamento de substituição e termina na data de receção do equipamento reparado ou da Comunicação de Irreparabilidade. A devolução do equipamento de substituição é levada a cabo por CTT Expresso. Pouco antes do termo do Período de Empréstimo, a OM Digital Solutions entrará em contacto com o requerente no sentido de acordar a data e local do serviço de recolha. O requerente receberá as instruções de envio e uma etiqueta de devolução que terá de ser utilizada na caixa de devolução.
O equipamento de substituição permanece propriedade da OM Digital Solutions. O requerente deverá manusear o equipamento com o devido cuidado e em conformidade com as instruções de utilização. O requerente é responsável pelos danos, alterações ou deterioração do equipamento de substituição, a menos que tais danos, alterações ou deteriorações sejam causados por uma utilização em conformidade com os presentes termos e instruções de utilização. A OM Digital Solutions só será responsável em caso de dolo ou negligência grosseira.
Caso o requerente cancele o seu pedido de reparação, o equipamento de substituição deverá ser devolvido à OM Digital Solutions de acordo com os processos acima referidos sem quaisquer atrasos injustificados.
Secção 6 Preços
O custo de um serviço de reparação fora de garantia apresentado no website deve ser entendido como incluindo o imposto sobre o valor acrescentado e os custos normais de transporte. Os custos dos serviços de transporte premium são indicados separadamente (se aplicável). Nenhum dos valores inclui encargos bancários ou taxas de cartão de crédito cobrados pelo prestador do serviço de pagamento ao requerente.
Secção 7 Termos de Pagamento
Todos os pagamentos serão devidos após a celebração do contrato. A OM Digital Solutions reserva-se o direito de ceder a terceiros o seu crédito sobre o requerente, incluindo todos e quaisquer direitos conexos. A OM Digital Solutions disponibiliza habitualmente as opções de pagamento descritas abaixo, mas reserva-se o direito - dependendo do resultado de uma verificação de crédito - de lhe oferecer apenas determinados métodos de pagamento para o seu pedido.
1. Pagamentos PayPal
Ao utilizar o PayPal como forma de pagamento, o pagamento é efetuado diretamente através da sua conta PayPal ou por débito direto. Uma vez efetuado o pedido, será redirecionado para o PayPal, onde dará ordem de pagamento no valor do pedido. Assim que a nossa conta PayPal seja notificada da sua autorização de pagamento, o envio será efetuado de acordo com o respetivo prazo de entrega indicado.
2. Métodos de Pagamento com Adyen
Ao utilizar um método de pagamento disponibilizado pela OM Digital Solutions através do prestador de serviços de pagamento Adyen (Adyen N.V.), os dados de pagamento podem ser recolhidos pela Adyen. A utilização de um método de pagamento com Adyen não estabelecerá qualquer contrato entre a Adyen e o requerente. Os créditos da OM Digital Solutions sobre o comprador serão cedidos à Adyen e o requerente terá o direito de efetuar pagamentos à Adyen com caráter liberatório.
Pagamento através de cartão de crédito: Ao utilizar um cartão de crédito (Visa ou Mastercard), será redirecionado para a prestadora de serviços de pagamento Adyen, junto da qual efetuará o pagamento diretamente, introduzindo os dados do seu cartão de crédito. Depois de enviado o pedido e de introduzidos os dados do seu cartão de crédito, este será debitado diretamente.
3. Pagamentos com Klarna:
Em colaboração com a Klarna AB (publ), Sveavägen 46, 111 34 Estocolmo, Suécia, a OM Digital Solutions oferece ainda as seguintes opções de pagamento.
Sofort: Após submissão do seu pedido, será redirecionado para o website da prestadora de serviços online Klarna. Para efetuar o pagamento do valor da fatura através do Sofort, deve dispor de uma conta bancária online com PIN/TAN que tenha sido ativada para participação no Sofort, autenticar-se em conformidade e confirmar-nos a ordem de pagamento. A operação de pagamento será então executada de imediato, sendo debitado o valor da sua conta.
Secção 8 Compensação de créditos
O requerente só terá direito a compensação de créditos quando o pedido reconvencional se encontre determinado de forma legalmente vinculativa ou não tenha sido contestado pela OM Digital Solutions.
Secção 9 Aceitação do Serviço de Reparação e Garantia
Os serviços de reparação consideram-se aceites se o requerente não os denunciar no prazo de 7 dias após a receção do equipamento reparado, indicando pelo menos um defeito não insignificante e que exista efetivamente (ou - de um ponto de vista objetivo - pareça existir). Qualquer denúncia deve ser notificada juntamente com uma explicação a enviar para camera.repair.eu@om-digitalsolutions.com.
Se o requerente for um consumidor, os direitos legais de garantia aplicam-se a todos os serviços de reparação. Se o requerente for uma entidade comercial/empresarial, o período de garantia é de um ano ou igual ao período legal de garantia, consoante o que expirar primeiro. O período de garantia tem início, em ambos os casos, a partir do momento em que o serviço de reparação foi aceite ou é considerado aceite.
Está excluída a possibilidade de cessão de direitos de garantia por parte do requerente.
Secção 10 Responsabilidade
A OM Digital Solutions é responsável pelo pagamento de danos – independentemente da sua base legal – nos casos de dolo ou negligência grosseira, apenas. Em qualquer caso de negligência simples, a OM Digital Solutions só será responsável pelos danos resultantes de violação de um dever contratual material (obrigação que torna possível a correta execução do contrato e cujo cumprimento o requerente pode invocar regularmente); neste caso, a responsabilidade limita-se, no entanto, aos danos previsíveis que tipicamente ocorrem.
Caso o requerente sofra uma perda de dados devido a negligência simples por parte da OM Digital Solutions e a recuperação dos dados não seja possível ou seja significativamente impedida, devido à falta ou inadequada cópia de segurança dos dados por parte do requerente, a responsabilidade da OM Digital Solutions será limitada ao montante dos danos que teriam ocorrido mesmo com a devida cópia de segurança dos dados.
As exclusões e limitações de responsabilidade que precedem aplicam-se, na mesma medida, aos órgãos de gestão, representantes legais, trabalhadores e outros agentes da OM Digital Solutions.
As limitações previstas nos artigos anteriores não são aplicáveis quando a OM Digital Solutions tenha fraudulentamente ocultado um defeito ou tenha expressamente assumido uma garantia voluntária pelas características do artigo. O mesmo é válido para os danos resultantes de ofensas à vida, ao corpo e à saúde, bem como para uma responsabilidade nos termos da Lei Alemã relativa à Responsabilidade do Produtor ou de qualquer outra legislação referente à responsabilidade do produtor vigente no país de residência habitual do requerente.
Secção 11 Legislação aplicável e resolução de litígios
Os presentes Termos de Reparação são regidos pela lei Alemã. Caso o requerente seja um consumidor, aplicam-se as disposições legais obrigatórias vigentes no seu país de residência habitual. O foro competente para dirimir qualquer litígio decorrente ou relacionado com o presente contrato é Hamburgo. Caso o requerente seja um consumidor, a OM Digital Solutions poderá apenas intentar ação junto do tribunal competente no país de residência habitual do requerente e (ii) o requerente pode intentar ação contra a OM Digital Solutions em Hamburgo ou junto do tribunal competente no seu país de residência habitual.
Nos termos do Regulamento (UE) N.º , a Comissão Europeia criou uma plataforma de resolução extrajudicial de litígios de consumo disponível em http://ec.europa.eu/consumers/odr/. A OM Digital Solutions não se dispõe, nem se encontra obrigada, a participar em processos de resolução de litígios perante autoridades de arbitragem de consumo.
Para mais informações, poderá contactar diretamente o nosso departamento de reclamações através do e-mail camera.repair.eu@om-digitalsolutions.com, telefone 707 201 147.
Secção 12 Formulário-Modelo de Resolução
OM OM Digital Solutions GmbH, Willy-Brandt-Strasse 23, 20457 Hamburg, Germany, número de telefone: 707 201 147, e-mail: camera.repair.eu@om-digitalsolutions.com:
Pelo presente se comunica a (1) livre revogação do (1) contrato de compra e venda dos seguintes bens (1)/da prestação do seguinte serviço (1),
Solicitado/a em (1)/ recebido/a a (1),
Nome(s) do(s) consumidor(es),
Endereço(s) do(s) consumidor(es),
Assinatura(s) do(s) consumidor(es) (apenas se este formulário for apresentado em papel),