Termos e Condições Gerais de Negociação da loja online da OM Digital Solutions
§ 1 Âmbito de aplicação
No âmbito da relação comercial entre a OM Digital Solutions GmbH Sucursal em Portugal, Rua de Alcorredores, 43 A, 3020-923 Coimbra, Portugal, registada em Coimbra, com o número de registo comercial 980695538 e NIF 980 695 538 (doravante «OM Digital Solutions», «nós», «-nos»), e o adquirente, aplicam-se os seguintes Termos e Condições Gerais (TCG), em conformidade com a respetiva versão em vigor no momento da encomenda. Termos e condições divergentes do comprador só serão aceites pela OM Digital Solutions se esta tiver concordado por escrito com a sua aplicabilidade.
Contacto: camera.support@om-digitalsolutions.com
§ 2 Celebração do contrato
As encomendas podem ser efetuadas exclusivamente online, através do site da loja online da OM Digital Solutions, em https://explore.omsystem.com. Antes de realizar uma encomenda, o adquirente pode visualizar e alterar os dados a qualquer momento. Ao clicar no botão ["Comprar agora"], o adquirente efetua uma encomenda de forma vinculativa e celebra, deste modo, o contrato. Contudo, a encomenda só pode ser submetida e enviada se o adquirente aceitar estas CGN, selecionando para tal a caixa de seleção correspondente. O adquirente tem a opção de visualizar as disposições contratuais incluindo os TCG antes de completar o processo de encomenda e salvá-las de forma reprodutível. Enviamos uma mensagem de correio eletrónico a confirmar a receção da encomenda feita pelo adquirinte, a qual contém os respetivos dados detalhados (confirmação da encomenda). Esta confirmação de encomenda não constitui a aceitação da encomenda, destinando-se sim a informar apenas o adquirente de que o seu pedido foi recebido por nós. O contrato somente cerá celebrado após a apresentação da declaração de aceitação pela OM Digital Solutions, a qual será enviada com um e-mail separado (confirmação de encomenda), o mais tardar no momento do envio da mercadoria. Neste e-mail ou num e-mail separado, mas o mais tardar aquando da entrega da mercadoria, o texto do contrato (que consiste na encomenda, nos TCG e na confirmação da encomenda) será enviado por nós ao adquirente num suporte de dados duradouro (e-mail ou impressão em papel) (confirmação do contrato). Quando é utilizado PayPal ou cartão de crédito, a OM Digital Solutions declara a aceitação da oferta do cliente no momento em que é clicado o botão que conclui o processo de encomenda. O texto do contrato não será armazenado por nós para efeitos de recuperação pelo adquirente após a conclusão do processo de encomenda. O parceiro contratual é a OM Digital Solutions. A OM Digital Solutions não comercializa quaisquer produtos a menores. Os nossos produtos destinados a crianças só podem ser adquiridos por adultos. Para que não restem dúvidas, a nossa Loja Online é dedicada aos consumidores. Se o utilizador representa uma empresa, tenha em conta que não emitimos faturas com IVA aos nossos clientes que efetuem compras na nossa loja Online B2C, portanto, enquanto empresa, não poderá recuperar o IVA.Tenha em atenção que vendemos produtos apenas em quantidades que correspondam às necessidades típicas de um agregado familiar médio. Isto aplica-se tanto ao número de produtos encomendados numa única encomenda como à realização de várias encomendas para o mesmo produto, quando as encomendas individuais incluam uma quantidade típica de um agregado familiar normal. Se, imediatamente após a celebração do presente contrato, se souber que a encomenda excede as quantidades normais para uso doméstico, a OM Digital Solutions reserva-se o direito de rescindir o contrato, total ou parcialmente, no prazo de duas semanas. O contrato é celebrado na língua portuguesa.
§ 3 Direito de resolução
Os consumidores têm o direito a cancelar encomendas sob as condições abaixo descritas. Um consumidor é qualquer pessoa singular com a qual é acordada uma transação legal, cuja principal finalidade não esteja relacionada com a sua atividade comercial ou atividade independente.
INSTRUÇÕES DE RESOLUÇÃO DO CONTRATO DESTINADA A CONSUMIDORES
Direito de Resolução
Tem legalmente o direito de resolver o contrato no prazo de 14 dias sem necessidade de qualquer motivo justificativo. O prazo de resolução expirará 14 dias a partir do dia em que o consumidor ou um terceiro por si indicado, que não seja o transportador, tomou posse da última mercadoria.
Para exercer direito de resolução do contrato, deve informar a OM Digital Solutions GmbH Sucursal em Portugal, Rua de Alcorredores, 43 A, 3020-923 Coimbra, atarvés de camera.support@om-digitalsolutions.com, ou do contacto telefónico 239 910 250, acerca da sua intenção de resolução deste contrato através de uma declaração inequívoca (por exemplo, através de uma carta enviada por correio ou e-mail). Para este efeito, pode utlizar o modelo de formulário de resolução em anexo, o qual, no entanto, não é obritgatório.
Para cumprir o prazo de resolução, é suficiente que envie a sua comunicação relativa ao exercício do seu direito de resolução antes que o prazo de resolução tenha expirado.
Efeitos da resolução do contrato
Mediante a resolução do contrato, reembolsaremos todos os pagamentos recebidos do consumidor, incluindo os custos de entrega (com excepção dos custos suplementares resultantes da escolha de um tipo de entrega que não seja o tipo de entrega standard menos dispendiosa e por nós oferecida), sem indevido atraso e, em qualquer caso, o mais tardar 14 dias a contar da data em que formos informados da sua decisão de resolução do contrato. Realizaremos tal reembolso recorrendo os mesmos meios de pagamento que o consumidor utilizou na transacção inicial, salvo acordo expresso em contrário; em qualquer caso, o consumidor não incorrerá em quaisquer taxas em consequência desse reembolso.
O consumidor deverá devolver-nos os bens ou entregá-los, sem atrasos indevidos e, em qualquer caso, o mais tardar 14 dias a contar da data em que nos comunicar a resolução do presente contrato. O prazo será cumprido se devolver os bens antes de expirar o prazo de 14 dias.
O consumidor terá de suportar os custos directos da devolução dos bens, excepto nas situações em que devido à dimensão dos produtos estes não puderem ser expedidos por correio, caso em que seremos responsáveis pela recolha e respectivo custo.
O consumidor só é responsável por qualquer diminuição do valor dos bens resultante do manuseamento que não seja o necessário para estabelecer a natureza, características e funcionamento dos bens.
No entanto, este direito de resolução não se aplica:
a produtos selados que não são adequados para devolução por razões de protecção sanitária ou higiene se o seu selo tiver sido removido após a entrega,
a gravações de som ou vídeo ou software informático em embalagem selada se o selo tiver sido removido após a entrega.
FIM DAS INSTRUÇÕES DE RESCISÃO
Formulário de resolução do contrato
(Se desejar rescindir o contrato, queira, por favor, preencher este formulário e enviá-lo de volta).
Para: OM Digital Solutions GmbH Sucursal em Portugal, e-Mail camera.support@om-digitalsolutions.com
Eu/Nós(*) comunico/comunicamos(*) por este meio que eu/nós(*) rescindo/rescindimos o meu/nosso(*) contrato de compra e venda dos seguintes bens /a prestação dos seguintes serviços (*)
Encomendado em (*)/recebido em (*)
Nome do(s) consumidor(es)
Endereço do(s) consumidor(es)
Assinatura do(s) consumidor(es) (apenas se este formulário for notificado em papel)
Data
(*) Eliminar conforme apropriado
§ 4 Preços
O preço de um produto exibido no site é considerado como incluindo IVA, mas exclui os custos associados à expedição, às transações bancárias e às taxas de utilização de cartões de crédito (salvo indicação em contrário).
O preço indicado na confirmação da encomenda é o preço final e inclui todos os custos (incluindo o IVA). O preço inclui o valor do produto e todos os custos de expedição e entrega, bem como as taxas bancárias ou de utilização de cartão de crédito.
§ 5 Entrega
A entrega é efetuada exclusivamente dentro do território português.
Se nenhum prazo ou se um prazo de entrega distinto for especificado, para as mercadorias na nossa loja online, o prazo de entrega é de 14 dias. Os prazos de entrega indicados por nós são calculados a partir do momento da celebração do contrato, desde que o preço de compra tenha sido pago antecipadamente (excepto no caso de compra a crédito).
Caso o produto escolhido pelo adquirente não esteja disponível no momento da encomenda, a OM Digital Solutions informará imediatamente o adquirente na confirmação da encomenda. Se o produto estiver permanentemente indisponível, abster-nos-emos de emitir uma declaração de aceitação. Neste caso, não será celebrado um contrato.
Se ao efetuar a encomenda, o produto escolhido pelo adquirente estiver apenas temporariamente indisponível, também informaremos imediatamente o comprador na confirmação do pedido.
§ 6 Condições de pagamento
Todos os pagamentos são devidos após a celebração do contrato. A OM Digital Solutions reserva-se o direito de ceder a terceiros o seu crédito sobre o adquirente, incluindo todos os direitos que dele decorrem. Em princípio, oferecemos as possibilidades de pagamento descritas abaixo; contudo, reservamo-nos o direito – consoante o resultado de verificação de crédito - de lhe disponibilizar apenas determinados métodos de pagamento para a sua encomenda.
1. Pagamento via PayPal
Ao usar o método de pagamento por PayPal, pagará diretamente através da sua conta PayPal ou por débito direto. Após remeter o seu pedido, é encaminhado para o PayPal, onde autoriza o pagamento do valor da encomenda. Assim que a nossa conta PayPal for informada da sua autorização de pagamento, é realizado o envio com base no prazo de entrega indicado.
2. Métodos de pagamento Adyen:
Ao recorrer a um método de pagamento disponibilizado por nós, por via do nosso prestador de serviços de pagamento Adyen, os dados de pagamento poderão ser recolhidos pela Adyen. A utilização do método de pagamento Adyen, não implica celebração de qualquer contrato entre a Adyen e o adquirente. Os créditos a receber do adquirente pela OM Digital Solutions são cedidos à Adyen e o adquirente pode realizar pagamentos liberatórios à Adyen.
Pagamento através de cartão de crédito: Ao utilizar o método de pagamento com cartão de crédito (Visa e Mastercard), será encaminhado para o nosso prestador de serviços de pagamento Adyen. O pagamento será efetuado aí diretamente, através da introdução dos dados do seu cartão de crédito. Após a submissão da sua encomenda e a introdução dos dados do seu cartão de crédito, o valor será diretamente debitado do seu cartão de crédito.
3. Pagamentos de Klarna:
Em cooperação com Klarna AB (publ), Sveavägen 46, 111 34 Estocolmo, Suécia, oferecemos as seguintes opções de pagamento adicionais.
Compra a crédito: A compra a crédito da Klarna só está disponível para os consumidores e o pagamento deve ser feito à Klarna. Ao comprar a crédito com a Klarna, recebe primeiro a mercadoria e tem um período de pagamento de 14 dias. Receberá mais informações sobre a compra a crédito da Klarna durante o processo de encomenda. A utilização deste método de pagamento requer uma verificação de crédito positiva.
Compra em prestações: A compra em prestações da Klarna só está disponível para os consumidores e o pagamento deve ser feito à Klarna. Com o serviço de crédito Klarna, pode pagar a sua compra de forma flexível em prestações mensais de pelo menos 1/24 do montante total ou sob as condições especificadas durante o processo de encomenda. A utilização deste método de pagamento requer uma verificação de crédito positiva.
Sofort: Após efectuar a encomenda, será redireccionado para o website do fornecedor em linha Klarna. Para poder pagar o montante da factura através de Sofort, deverá ter uma conta bancária online com o procedimento PIN/TAN activado para participação em Sofort, identificar-se em conformidade e confirmar-nos as instruções de pagamento. A transacção de pagamento será efectuada imediatamente a seguir e a sua conta será debitada.
§ 7 Compensação e retenção
O adquirente só tem direito a compensação, se o crédito que origina a compensação tiver sido determinado por um tribunal ou se for incontestável. Contudo, também terá direito à compensação contra as reclamações da OM Digital Solutions, em caso de cumprimento defeituoso ou direitos de crédito decorrentes do mesmo contrato de compra.
O adquirente só pode exercer a compensação se o direito de crédito se basear na mesma relação contratual.
§ 8 Reserva de propriedade
Os produtos são propriedade da OM Digital Solutions até que o pagamento integral seja efetuado.
§ 9 Garantia
A todos os artigos comprados na loja online da OM Digital Solutions são aplicáveis direitos de garantia.
Qualquer garantia comercial adicional será concedida para além dos direitos legais de garantia (gratuitos) do consumidor em caso de defeitos de qualidade ou de título. Os detalhes do âmbito de tais garantias comerciais são estabelecidos nas respectivas condições de garantia, que acompanham os produtos ou que estão disponíveis no nosso website e que são disponibilizadas ao comprador por e-mail ou como uma impressão, o mais tardar no momento da entrega.
Garantias aplicáveis aos consumidores
1. O disposto na presente seção apenas se aplica a consumidores.
Em caso de falta de conformidade do bem adquirido, o consumidor tem direito, durante o prazo de garantia e sujeito às condições previstas nos presentes TCG e na lei à:
à reposição da conformidade através da reparação ou substiuição do bem;
à redução proporcional do preço;
à resolução do contrato.
O prazo de garantia legal é de três anos.
Nos casos em que a falta de conformidade se manifeste no prazo de 30 dias após o consumidor ou um terceiro por si indicado, que não seja o transportador, tomou posse da última mercadoria, o consumidor pode solicitar a imediata substituição do bem ou a resolução do contrato.
O consumidor pode ainda escolher, a todo o tempo, dentro do prazo de garantiaentre a reparação ou a substituição do bem, salvo se o meio escolhido para a reposição da conformidade for impossível ou, em comparação com o outro meio, impuser ao profissional custos desproporcionados.
O direito à resolução do contrato ou à redução proporcional do preço pode ser exercido quando a falta de conformidade tenha levado ao perecimento ou deterioração do bem por motivo não imputável ao consumidor.
A redução do preço deve ser proporcional à diminuição do valor dos bens que foram recebidos pelo consumidor, em comparação com o valor que teriam se estivessem em conformidade.
O consumidor não tem direito à resolução do contrato se demonstrarmosa falta de conformidade for reduzida.
2. Para efeitos de reparação ou substituição, o consumidor deve disponibilizar os bens, a expensas do profissional. A reparação ou substituição do bem é efetuada a título gratuito.
Em caso de reparação, o bem reparado beneficia de um prazo de garantia adicional de 6 (seis) meses por cada reparação, até ao limite de 4 (quatro ) reparações.
3. A redução do preço é proporcional à diminuição do valor dos bens que foram recebidos pelo consumidor, em compraração com o valor que teriam se estivessem em conformidade.
4. O direito de resolução a que se refere o ponto 11.1. iii) é exercido através de declaração na qual o consumidor informa da sua decisão de pôr termo ao contrato de compra e venda. A declaração pode ser efetuada, designadamente, por carta, correio eletrónico, ou por qualquer outro meio suscetível de prova, nos termos gerais.
A resolução do contrato de compra e venda implica que o consumidor nos devolva os bens a nossas expensas e procederemos à nossa obrigação de reembolso ao consumidor no prazo de 14 dias a contar da data de informação da decisão de resolução.
5. Para efeitos dos números anteriores, a falta de conformidade manifestada no prazo de dois anos a contar da data de entrega do bem, presume-se existente aquando da entrega do bem, salvo quando tal for incompatível com a natureza dos bens ou com as características da falta de conformidade. Após o referido prazo de dois anos, mas dentro do período de garantia, a falta de conformidade não se presume, tendo de ser demonstrada pelo consumidor.
§ 10 Responsabilidade
A OM Digital Solutions será responsável perante o comprador - independentemente da base legal - em caso de dolo ou negligência grosseira sem limitações, de acordo com as disposições legais.
Em caso de negligência simples, a OM Digital Solutions só será responsável por danos baseados no incumprimento de uma obrigação contratual material (obrigação que torna possível a boa execução do contrato em primeiro lugar e na observância da qual o comprador pode regularmente confiar); neste caso, no entanto, a responsabilidade será limitada aos danos previsíveis, que ocorrem tipicamente.
Na medida em que a responsabilidade da OM Digital Solutions seja excluída ou limitada, esta exclusão ou restrição também se aplicará à responsabilidade pessoal dos seus funcionários, representantes e agentes da OM Digital Solutions.
As exclusões e limitações de responsabilidade acima referidas não se aplicam se a OM Digital Solutions tiver fraudulentamente ocultado um defeito ou tiver assumido uma garantia explícita para a qualidade dos bens. O mesmo se aplica aos danos resultantes de danos à vida, corpo e saúde, bem como à responsabilidade nos termos da Lei de Responsabilidade pelo Produto.
§ 11 Informações sobre Baterias e Dispositivos Eletrónicos
Informações sobre a devolução e eliminação de baterias e dispositivos electrónicos podem ser encontradas no nosso sítio web em https://explore.omsystem.com
§ 13 Legislação aplicável e Resolução de Litígios
É aplicável a lei portuguesa, até à exclusão da Convenção das Nações Unidas sobre os Contratos de Venda Internacional de Mercadorias (CISG). Se o comprador tiver efectuado a encomenda como consumidor e tiver a sua residência habitual noutro país no momento da sua encomenda, a aplicação das disposições legais obrigatórias desse país não será afetada pela escolha da lei feita na frase 1.
Para tudo o que não for especificado nos presentes TCG, aplica-se o disposto no Decreto-Lei 84/2021, de 18 de Outubro de 2021, bem como o disposto no DL n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro.
Coimbra, Portugal, é acordada como local de jurisdição, se o adquirente não for um consumidor.
Ao abrigo do Regulamento (UE) n.º 524/2013, a Comissão Europeia criou uma plataforma para procedimentos extrajudiciais de resolução de litígios, disponível em https://ec.europa.eu/consumers/odr/.
Não temos a intenção nem a obrigação de participar em procedimentos de resolução de litígios junto de instâncias arbitrais competentes em matéria de consumo.
Para obter mais informações, pode contactar diretamente o nosso departamento responsável pelas reclamações por correio eletrónico (camera.support@om-digitalsolutions.com).
Para dar continuidade ao processo de encomenda, deve aceitar estes Termos e Condições Gerais.